Falta de Transparência: CPI do BitCoin

Segundo o deputado Áureo Ribeiro (nome laranja?) as empresas de Bitcoin que serão investigadas estão propensas a cometer fraudes diversas, como já informado pela imprensa especializada. Mas o povão em si não sabe nem o que é o tal Bitcoin: que bixo é esse de brocxeim?

Diversas empresas listadas no ReclameAqui estão tendo dificuldades para respeitar os direitos do consumidor, mas a CPI escolheu somente algumas listadas na imprensa para não falhar em investigar? Ou existe alguma força oculta que está impedindo que outras empresas sejam arroladas na lista da CPI para conhecimento geral do público, verificando o princípio da transparência, que é basilar para interesse social?

Empresas pesadas brasileiras como FOXBIT, COINNEXT, BRASILBITCOIN, BITCÂMBIO, BITBLUE, BRAZILIEX e até empresas transnacionais como BINANCE, LIQUID e BITFINEX não foram nem sequer citadas, deixando transparecer que a CPI será outro show de calouros para se transformarem nos futuros prefeitos de suas cidades natais, como no caso do memorável E. Paes, que teve uma interpretação brilhante na CPI dos Correios, digna de um Oscar, mas que teve um resultado pífio como Gestor do Executivo carioca.

Até mesmo o atual chefe da Casa Civil se beneficiou por sua atuação convicta na CPI AntiCorrupção, o que lhe deu capital moral para se tornar um gestor do executivo. Então a CPI como interesse público tem sua finalidade esvaziada, e se torna mais uma caricatura do que foi demonstrado no filme Tropa de Elite Parte 2, onde os parlamentares utilizam esta ferramenta para projetarem-se ao plano Nacional e futuramente colherem frutos os mais prósperos.

Esperamos que os parlamentares respeitem a Constituição, se baseando no princípio da transparência que rege o serviço público, não se pautando por questões menores, como suas próprias carreiras, que no momento estão em franca decadência a respeito do quesito rex pública.

Os crimes que estão investigados mais interessam às carreiras policiais, como lavagem de dinheiro e operações fraudulentas, que visam alertar o público sobre os estelionatos do negócio digital, causando a impressão de que são todos iguais. Na verdade o público sabe muito bem o que são as fraudes, quem as pratica, mas não cai em suas armadilhas, pois antes de investir, há sempre uma informação positiva sobre tal corretora ou não. Agora, como montar uma CPI que só irá enxugar gelo e não irá debater a atuação do mercado, fica comprometida como função social. O mais importante para esta CPI será a geração de um relatório servirá de documento basilar para regulação da criptomoedas, coisa que não está sendo comentada, pois não há interesse das classes financeiras ainda.

Nosso escritório tentou atuar junto ao Banco Central para efetuar reclamações financeiras sobre os Bitcoins, mas pasmem senhores: Não são empresas financeiras e não há qualquer controle sobre elas, permitindo inclusive que o mercado negro possa atacá-las e até roubá-las... se algum cliente sofre dano procura a Polícia, que seria o caso mais comum, não há base legal-jurídica para qualificar o crime.

Se procura o sistema judiciário, já abarrotado de demandas financeiras do mundo físico, imaginem do virtual, que ainda não jurisprudência formada e base legal suficiente, causando nos magistrados mais confusão, podendo ser um tiro no escuro...

E agora a arbitragens de criptomoedas ainda estão engatinhando e é díficil ter acesso à estes serviços ao grande público pelos valores que são cobrados.

Sobre a própria cobertura da CPI, há previsão apenas até agora para se verificar a Zero10 (alguém conhece?) e AtlasQuantum que já se envolveu em caso de demissão da equipe de compliance por questões ligadas ao negócio. Outras corporações com atuação falidas, como BITCOINBANCO, NEGOCIECOINS que fazem parte do mesmo grupo controlador não foram citadas também. Em maio deste ano, houve um grande evento para o lançamento da moeda do BATcoin, numa referência ao logo da nova corretora do grupo, que em hum mês apenas entrou em falência.... sem transparência nenhuma!

É importante haver um marco regulatório para que os Bancos Comerciais deixem de atacar a economia digital que veio para ficar. Diversas ações judiciais agora estão nas disputas entre as corretoras de BITCOINS e os donos do dinheiro como ITAÚ, BRADESCO e SANTANDER, mas qual seria a finalidade de bloquear contas de corretoras, prejudicando diversos clientes destas, deixando claro que há uma disputa de poder e o consumidor está no meio do fogo cruzado, violando os direitos que o PROCON defende.

O MERCADOBITCOIN por exemplo, só aceita agora depósitos pelo Banco Rural, demonstrando que o mercado de criptomoedas ainda está na completa roça!

As empresas aqui supracitadas podem exercer seu direito de resposta, enviando para jurídico@cultzone.com.br

• 1) É aquele que assiste a todos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, acusados ou ofendidos em publicações nos meios de informação. 2) O direito de resposta à acusação deve ser processado pelo mesmo veículo graciosamente.

Henrique Drovandi

CULTZONE LAW DIGITAL OFFICE